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Termos e Condições do Marketplace para Desenvolvedores

Última atualização: 10/12/2025

1. Definições

Ao participar do Marketplace PME League como Desenvolvedor ("Marketplace"), você concorda com os seguintes termos:

  • "PME League" ou "Plataforma": refere-se ao marketplace de soluções desenvolvidas por PMEs brasileiras.
  • "Desenvolvedor": empresa ou pessoa jurídica aprovada para distribuir apps/soluções através do Marketplace.
  • "App" ou "Solução": software, ferramenta ou serviço digital distribuído através do Marketplace.
  • "Receita": remuneração paga ao Desenvolvedor pelas assinaturas dos seus apps.

2. Elegibilidade e Aprovação

2.1. Para se candidatar ao Marketplace, você deve:

  • Ser uma empresa legalmente constituída com CNPJ válido
  • Ter experiência no desenvolvimento de soluções digitais
  • Possuir capacidade técnica para desenvolver e manter apps
  • Concordar em seguir os padrões de qualidade e segurança do Marketplace

2.2. A PME League reserva-se o direito de aprovar ou recusar candidaturas a seu exclusivo critério, sem necessidade de justificativa.

2.3. O processo de aprovação pode levar até 5 dias úteis. Você será notificado por email sobre o resultado.

3. Obrigações do Desenvolvedor

3.1. Qualidade e Manutenção: O Desenvolvedor compromete-se a:

  • Desenvolver apps de alta qualidade, livres de bugs críticos
  • Manter os apps atualizados e funcionando corretamente
  • Fornecer suporte técnico aos usuários finais
  • Corrigir bugs e problemas de segurança em até 7 dias corridos
  • Informar mudanças significativas nos apps com antecedência

3.2. Conformidade e Segurança:

  • Seguir as diretrizes de desenvolvimento e design do Marketplace
  • Implementar práticas adequadas de segurança da informação
  • Respeitar a LGPD e proteger dados dos usuários
  • Não coletar dados além do necessário para funcionamento do app
  • Obter consentimento explícito para uso de dados pessoais

3.3. Práticas Proibidas: O Desenvolvedor NÃO pode:

  • Distribuir malware, spyware ou código malicioso
  • Copiar ou plagiar apps de terceiros
  • Violar direitos de propriedade intelectual
  • Fazer propaganda enganosa sobre funcionalidades dos apps
  • Vender dados de usuários a terceiros
  • Usar práticas anticompetitivas

4. Sistema de Receita

4.1. Divisão de Receita:

  • Desenvolvedor: 80% do valor bruto das assinaturas
  • PME League: 20% para manutenção da plataforma e infraestrutura

4.2. Cálculo de Receita:

  • Receita é calculada sobre o valor bruto das assinaturas ativas
  • Apps gratuitos não geram receita
  • Cálculo é feito mensalmente (primeiro dia útil do mês)
  • Cancelamentos e reembolsos são deduzidos da receita

4.3. Pagamento:

  • Pagamentos são realizados mensalmente via PIX ou transferência bancária
  • Valor mínimo para pagamento: R$ 100,00
  • Prazo de pagamento: até o dia 30 do mês seguinte ao mês de referência (NET 30)
  • É necessário fornecer dados bancários válidos e CNPJ para recebimento
  • Saldos abaixo do mínimo acumulam para o mês seguinte

4.4. Tributação:

  • O Desenvolvedor é responsável por declarar e pagar os impostos devidos sobre sua receita
  • A PME League fornecerá relatórios de pagamentos para fins de declaração
  • Impostos não estão incluídos na divisão de receita acima

5. Processo de Revisão de Apps

5.1. Submissão: Todo app submetido passa por revisão antes da publicação.

5.2. Critérios de Revisão:

  • Funcionalidade: O app deve funcionar conforme descrito
  • Qualidade: Interface amigável e boa experiência do usuário
  • Segurança: Sem vulnerabilidades conhecidas
  • Performance: Desempenho adequado sem travamentos
  • Conformidade: Respeito às políticas e diretrizes

5.3. Prazos:

  • Primeira revisão: até 3 dias úteis
  • Revisão de atualizações: até 2 dias úteis
  • Revisão de correções urgentes de segurança: até 24 horas

5.4. Rejeição: Apps rejeitados receberão feedback detalhado e podem ser resubmetidos após correções.

6. Propriedade Intelectual

6.1. O Desenvolvedor mantém todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus apps.

6.2. O Desenvolvedor concede à PME League uma licença limitada, não exclusiva e revogável para:

  • Hospedar e distribuir os apps através do Marketplace
  • Usar screenshots e descrições dos apps para marketing
  • Exibir o nome e logotipo do Desenvolvedor no Marketplace

6.3. Todos os direitos sobre a marca "PME League", logotipos e design do Marketplace pertencem exclusivamente à PME League.

6.4. O Desenvolvedor garante que seus apps não violam direitos de propriedade intelectual de terceiros.

7. Dados Pessoais e Privacidade

7.1. O Desenvolvedor compromete-se a:

  • Seguir rigorosamente a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)
  • Obter consentimento adequado para coleta de dados
  • Implementar medidas de segurança para proteger dados
  • Não compartilhar dados de usuários com terceiros sem consentimento
  • Permitir que usuários acessem, corrijam e excluam seus dados

7.2. Violações graves à LGPD podem resultar em remoção imediata do Marketplace e responsabilização legal.

8. Rescisão e Suspensão

8.1. Rescisão pelo Desenvolvedor: Você pode encerrar sua participação no Marketplace a qualquer momento, mediante notificação com 30 dias de antecedência.

8.2. Rescisão pela PME League: A PME League pode suspender ou remover apps imediatamente nas seguintes situações:

  • Violação de qualquer termo deste acordo
  • Apps com bugs críticos ou problemas de segurança
  • Violação da LGPD ou outras leis aplicáveis
  • Práticas fraudulentas ou antiéticas
  • Reclamações graves e recorrentes de usuários
  • Falta de manutenção ou suporte adequado

8.3. Efeitos da Rescisão:

  • Receitas pendentes (acima do valor mínimo) serão pagas normalmente
  • Apps serão removidos do Marketplace
  • Assinaturas ativas serão canceladas com aviso aos usuários
  • Em caso de rescisão por violação de termos, receitas pendentes podem ser retidas

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. O Desenvolvedor é o único responsável por seus apps, incluindo:

  • Funcionamento correto e livre de bugs
  • Suporte técnico aos usuários
  • Segurança e proteção de dados
  • Conformidade com leis aplicáveis

9.2. A PME League não se responsabiliza por:

  • Problemas técnicos causados pelos apps do Desenvolvedor
  • Danos a usuários finais causados pelos apps
  • Disputas entre Desenvolvedor e usuários finais
  • Perda de dados ou receita devido a problemas nos apps

9.3. O Desenvolvedor concorda em indenizar a PME League por quaisquer danos, perdas ou custos legais resultantes de violações destes termos.

10. Modificações dos Termos

10.1. A PME League reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento.

10.2. Modificações substanciais serão comunicadas por email com 30 dias de antecedência.

10.3. A continuidade da participação no Marketplace após modificações implica aceitação dos novos termos.

11. Lei Aplicável e Foro

11.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

11.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste acordo.

12. Contato

Razão Social: INVENTEME GESTAO EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 18.532.546/0001-59

Para dúvidas ou questões sobre estes termos, entre em contato:

Declaração de Aceitação:

Ao enviar sua candidatura ao Marketplace PME League, você declara ter lido, compreendido e concordado com todos os termos e condições acima descritos.

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